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PL 8649/2017 – Saúde e Impostos
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PL 7879/2017- Conselheiros Tutelares

Autor
Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ

Apresentação
14/06/2017

Ementa
Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares.  Inteiro Teor

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