502 Anos da Reforma Protestante
31 de outubro de 2019PL 10261/2018 – Proteção à Criança
31 de outubro de 2019PL 7879/2017- Conselheiros Tutelares
Autor
Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ
Apresentação
14/06/2017
Ementa
Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares. Inteiro Teor
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