PL 7879/2017- Conselheiros Tutelares
31 de outubro de 2019
PL 9742/2018 – Direitos Humanos
31 de outubro de 2019

PL 8649/2017 – Saúde e Impostos

Autor
Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ

Apresentação
20/09/2017

Ementa
Institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde. Inteiro Teor

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