Projeto de registro civil único dá margem a vazamento de dados, diz procurador

Em debate proposto pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), o procurador da República Carlos Bruno Ferreira afirmou nesta quinta-feira (1º) que o projeto sobre o documento de Registro Civil Nacional (RCN) dá margem para o vazamento de informações pessoais. O debate ocorreu na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da proposta (PL 1775/15).

A proposta que tramita na Câmara proíbe a comercialização dos dados inseridos no RCN, que ficarão sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral, mas permite que dúvidas de terceiros sobre os dados sejam esclarecidas.

Para Ferreira, esse detalhe pode inviabilizar a proteção de dados. Ele criticou, por exemplo, a possibilidade de empresas de má-fé acessarem o endereço dos cidadãos.

Na opinião do procurador, outro ponto de vulnerabilidade do texto permite o acesso do Executivo (União, estados, municípios e Distrito Federal) a todos os dados do Registro Civil Nacional. “Da forma simples como está escrita, permite que qualquer Secretaria de Meio Ambiente de um município de 10 mil habitantes de Minas Gerais, por exemplo, tenha acesso aos dados de cidadãos do Acre ou do Rio Grande do Sul. É uma amplitude muito grande”, afirmou.

Carlos Bruno Ferreira reforçou que a abertura de dados ao poder público deve estar vinculada à necessidade de cada órgão.

Para preservar os direitos sobre dados pessoais, o procurador afirmou que o Comitê do Registro Civil Nacional, previsto no projeto, precisaria funcionar como as agências de proteção de dados, nos moldes de países europeus. “O comitê se justifica não como uma forma de meramente gerir esses dados, mas de permitir que, a partir do momento que tem um orçamento, fazer essa proteção ao cidadão”, afirmou.

O assessor de Gestão Estratégica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Paulo César Bhering Camarão, disse que “não se pretende, de forma nenhuma, abolir qualquer competência de qualquer entidade que hoje faz registro ou identificação no País”. “Não se fará isso. Simplesmente serão complementares: por exemplo, os cartórios de registro civil, com toda a sua capilaridade, continuarão registrando o cidadão como registram hoje, até mesmo as secretarias de segurança pública continuarão fazendo seu trabalho”, declarou.

Com informações da Agência Câmara Notícias