Proposta que susta norma que trata de planos de saúde nas estatais federais é aprovada na CCJC

O relatório do deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18, que pretende sustar os efeitos da resolução (23/18) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,  foi aprovado nesta quarta-feira (10), na comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

A norma estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados, o que para Sóstenes é um desrespeito a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Além disso, ao determinar a adequação pelas empresas estatais à paridade de contribuições entre empregador e empregado e a limitação de custeio de planos de assistência a um teto sobre a folha de pagamento, dentre outras alterações, impõe-se um ônus às entidades de assistência à saúde que atuam na modalidade de autogestão.

Outro ponto que a norma estabelece, é que apenas os filhos e companheiros conjugais possuem direito ao plano, com exclusão definitiva dos pais no rol de dependentes.  “A retirada destes direitos irá impactar diretamente na qualidade dos serviços prestados pelas estatais, uma vez que diminuirá a atratividade de bons postulantes a cargos em estatais”, destacou Sóstenes.

 A proposta, que é autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), irá à Plenário.