Sóstenes Cavalcante apresenta projeto para sustar decreto que amplia estrutura da Primeira-Dama no Planalto

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou nesta segunda-feira (13) um Requerimento de Decreto Legislativo (RDL) que susta o artigo 8º do Decreto Presidencial nº 12.604, de 28 de agosto de 2025. O dispositivo, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autoriza o remanejamento e criação de cargos na Presidência da República, com o objetivo de ampliar o acesso da primeira-dama aos serviços do Gabinete Pessoal do Presidente.

Segundo o parlamentar, a medida é inconstitucional e representa um uso indevido da estrutura pública para fins pessoais e políticos. “Com esse Decreto, o Presidente da República quer ampliar os poderes da Primeira-dama com o intuito de promover a imagem dela perante o eleitorado da esquerda e sustentar a pauta acéfala deste governo desgovernado às custas do dinheiro dos contribuintes”, afirmou Sóstenes.

O decreto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de agosto e contou com as assinaturas do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. O artigo 8º é o ponto central da controvérsia, por criar oficialmente um gabinete da primeira-dama dentro da estrutura do Palácio do Planalto algo que, até então, não existia formalmente.

Embora o cônjuge do presidente não ocupe cargo público nem tenha funções oficiais, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, em abril de 2025, um parecer normativo esclarecendo que o cônjuge pode representar o Chefe do Executivo apenas em eventos culturais, sociais ou cerimoniais, sem assumir compromissos em nome do governo. Para Sóstenes, o novo decreto extrapola esse limite, transformando uma função informal em uma estrutura oficial com recursos públicos, cargos e verbas.

Levantamentos da imprensa nacional indicam que o chamado “gabinete da primeira-dama” já contava informalmente com oito servidores, custando cerca de R$ 3,8 milhões aos cofres públicos nos anos de 2023 e 2024, sem contar as despesas com o cartão corporativo presidencial, que não são detalhadas publicamente.

O parlamentar defende que o Congresso exerça sua prerrogativa constitucional de controle sobre os atos do Executivo. “A primeira-dama não foi eleita, não ocupa cargo público e não tem autorização constitucional para dispor de verba e servidores. Nosso dever é sustar esse ato que fere os princípios da legalidade e moralidade administrativa”, declarou Sóstenes Cavalcante.