Dia da Bandeira
19 de novembro de 2019
Brasil “legal”
3 de dezembro de 2019

PL 2639/2019 – Esporte

Autor
Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ

Apresentação
07/05/2019

Ementa
Estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para a definição do gênero em competições esportivas oficiais no Brasil. Inteiro Teor

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