PL 3453/2019 -Altera o Código Penal.

Autor
Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ

Apresentação
12/06/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.

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