“Ativismo judicial” do STF é criticado em audiência pública na CCJ
27 de agosto de 2019
Eu lembro de Francisco
5 de setembro de 2019PL 8514/2017 – Altera o Código Penal para tipificar os crimes de constrangimento sexual.
Autor
Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ
Apresentação
05/09/2017
Ementa
Acrescenta artigo 213-A ao Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar os crimes de constrangimento sexual.
Clique aqui e acompanhe sua tramitação.