PL 8649/2017 – Saúde e Impostos
31 de outubro de 2019
PL 9775/2018 – Documento de Identificação Estudantil (DIE)
31 de outubro de 2019

PL 9742/2018 – Direitos Humanos

Autor
Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ

Apresentação
08/03/2018

Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para estabelecer como contravenção penal a utilização, em hospitais, enfermarias, asilos, sanitários públicos, escolas ou universidades, de espaços designados para uso exclusivo masculino ou feminino, por pessoas de sexo diverso, em desobediência às normas estabelecidas. Inteiro teor

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