PL 86/2024 – Aumento das penas dos crimes contra a honra.
5 de fevereiro de 2024
SÓSTENES CAVALCANTE SOLICITA PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DE VIA PÚBLICA
23 de fevereiro de 2024PL 136/2024 – veda a discriminação pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19.
Autor
Sóstenes Cavalcante – PL/RJ , Dr. Luiz Ovando – PP/MS
Apresentação
06/02/2024
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente em escolas e outros logradouros públicos e privados pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19.
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