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15 de maio de 2023PL 3046/2022 – Altera a Lei do Marco Civil da Internet
Autor
Sóstenes Cavalcante – PL/RJ
Apresentação
20/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.
Clique aqui e acompanhe sua tramitação.