Projeto visa garantir acesso de crianças e adolescentes não vacinados em escolas e espaços públicos

O Congresso Nacional está discutindo o projeto de lei xxxx, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que propõe a inclusão de dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei n.º 8.069/1990, visando proibir a discriminação de crianças e adolescentes não vacinados contra o vírus da Covid-19 em escolas e demais espaços públicos e privados.

O projeto que acrescenta os artigos 5º-A e 5º-B ao ECA, estabelece que nenhuma criança ou adolescente poderá ser privado do direito de frequentar escolas ou qualquer tipo de espaço público ou privado apenas por não ter sido vacinado contra a Covid-19. Além disso, o artigo 5º-B assegura o ingresso ou continuidade de participação dos pais que optarem por não vacinar seus filhos menores em programas assistenciais governamentais.

Em sua justificativa, Sóstenes destaca a importância de garantir o acesso à educação regular pública e outros espaços, como eventos esportivos, atividades de lazer e cinemas, independentemente da decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19. “A proposta busca abordar a atual situação em que alguns pais, por opção pessoal, decidem não vacinar seus filhos, gerando preocupações sobre possíveis restrições em municípios que impõem a vacinação como critério de acesso a determinados locais”, explica.

O projeto de lei enfatiza a necessidade de assegurar que a opção dos pais em não vacinar não resulte em prejuízos para as crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação e outros espaços públicos. Alega-se que, em alguns casos, essa questão tem gerado restrições indevidas, e a proposta visa garantir que tais restrições não se tornem obstáculos para a participação plena na sociedade.

A proposta está fundamentada na premissa de que a opção dos pais não deve impactar negativamente os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, e espera-se que receba o apoio dos pares no Congresso Nacional para sua aprovação. O projeto de lei destaca a importância de encontrar um equilíbrio entre a proteção da saúde pública e preservação dos direitos individuais no contexto da vacina contra a Covid-19.