Câmara aprova PL que prevê acessos para pessoas com deficiência em praias urbanas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 3147/15, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que obriga o poder público a criar acessos adaptados em praias urbanas para permitir a entrada de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta segue para a análise do Senado.

“Atualmente, em nosso País, as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida são privadas de atividades simples e prazerosas como ir à praia e se refrescar na água. Como não há acessos adaptados, conseguem chegar, no máximo, até os “calçadões”, de onde observam o mar e diversão dos demais. O objetivo da proposta aqui apresentada é promover o lazer e a inclusão social das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida por meio da acessibilidade às praias urbanas”, destacou Sóstenes.

O relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), considerou o texto constitucional e recomendou a aprovação do projeto original e do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

O substitutivo deixa claro que caberá ao poder público assegurar a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida acesso completo às praias urbanas, incluindo acesso à faixa de areia e ao mar, por meio de programas e projetos de acessibilidade nesses espaços.

A medida altera a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Fonte: Agência Câmara de Notícias